Gana

Legislação aplicável:

Lei do Whistleblower

Resumo

O Gana tem uma lei de proteção do whistleblower que, no papel, é considerada entre as mais fortes em África. Aprovado em 2006, a Lei do Whistleblower oferece proteção legal e assistência a todas as pessoas — funcionários e cidadãos — que denunciem crimes e más condutas na defesa do interesse público.

Embora a lei contenha muitos critérios reconhecidos internacionalmente, sofre de fraquezas que levantam dúvidas sobre a sua eficácia na prática. A vontade assumida pelo governo de corrigir esses problemas ainda não foi acompanhada com ações.

A Lei do Whistleblower é aplicada pela Comissão de Direitos Humanos e Justiça Administrativa (CHRAJ). A comissão também atua como agência anti-corrupção do Gana e Provedor de Justiça.

Paralelamente, a Aliança Anti-Corrupção do Gana (GACC) é um grupo de organizações públicas, privadas e da sociedade civil que trabalha numa série de questões anticorrupção, incluindo a eficácia da lei de whistleblowing.

Ambas as organizações recomendaram o reforço da lei, com base no Plano Nacional de Acção Anti-Corrupção do Gana. Um problema crucial quanto à eficácia da lei reside na falta de consciência da população. Particularmente nas áreas rurais, onde os cidadãos têm pouco ou nenhum conhecimento do propósito e dos benefícios da lei. Apesar de várias tentativas, as alterações propostas com base nas constatações das organizações ainda não foram aprovadas no parlamento.

Um passo importante para melhorar e complementar a Lei do Whistleblower foi o estabelecimento de Centros de Reclamação de Cidadãos, operados pela Unidade de Queixas dos Cidadãos do Presidente. As pessoas podem denunciar subornos, serviços públicos deficientes e outros problemas fisicamente em serviços espalhados por todo o país ou através de linhas telefónicas e do site da nidade.

Dicas para whistleblowers

  • A Lei do Whistleblower do Gana inclui proteção legal e assistência para qualquer pessoa que denuncie crimes, más conduta ou perigos para a saúde pública.
  • São aceites denuncias através de uma ampla gama de contatos, incluindo empregadores, membros do parlamento, o procurador-geral da República e os ministros.
  • A Comissão de Direitos Humanos e Justiça Administrativa (CHRAJ) presta assistência jurídica a whistleblowers vitimizados e pode proibir a continuação das retaliações.
  • A Aliança Anti-Corrupção do Gana criou um Guia para o Whistleblowing no Gana, que contém informações e conselhos práticos, claramente redigidos, e um Manual de Formação para Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Tradicionais.

Leis e políticas

A Lei do Whistleblower oferece proteção legal para pessoas que denunciem casos de “impropriedade”, que inclui crimes económicos, a violação de leis, erros judiciais, apropriação indevida de recursos públicos, perigos para a saúde pública ou para o meio ambiente — quer tenham ocorrido ou possam ainda vir a ocorrer.

Os whistleblowers estão legalmente protegidos contra retaliações no local de trabalho, incluindo demissão, suspensão, negação de promoção, transferência involuntária e assédio.

Para darem direito a estas proteções, as denúncias devem ser feitas de boa fé e com uma convicção razoável de que a informação é verdadeira. A menos que possa ser provado que as informações denunciadas eram falsas, os whistleblowers não são passíveis de ações civis ou processos-crime.

As informações podem ser a uma vasta gama de pessoas, instituições e organizações, incluindo empregadores, polícia, procurador-geral da República, membros do parlamento, ministros, CHRAJ, Comissão Nacional para os Media, chefes e grupos religiosos. As investigações devem ser concluídas no prazo de 60 dias.

A lei exige que os whistleblowers incluam o seu nome, endereço e ocupação, o que levanta a questão de se saber se relatórios entregues de forma anónima também são investigados. A lei inclui procedimentos para que os cidadãos analfabetos possam fazer denúncias.

As pessoas que acreditam que foram ou venham a sofrer represálias por fazer uma denúncia podem apresentar uma queixa à CHRAJ. A comissão pode ordenar a qualquer pessoa que esteja a exercer represálias ou a perseguir um whistleblower a parar. Esta decisão tem o mesmo efeito que um acórdão do Tribunal da Relação. Se a pessoa desobedecer à ordem, a comissão pode solicitar intervenção judicial de forma a obrigá-la a cumprir.

Quem precisar pode obter ajuda legal através da CHRAJ, que encaminha o caso para o Conselho de Assistência Jurídica ou a Ordem dos Advogados do Gana. Os whistleblowers que sejam vítimas de violência podem pedir uma compensação ao Tribunal da Relação e, se necessário, receber proteção policial, ser transferidos ou ter a sua identidade alterada.

A lei criou um Fundo de Recompensa para Whistleblowers, que permite que um whistleblower possa receber 10% do dinheiro recuperado como consequência da denúncia que fez ou receber, em alternativa, um montante fixado pelo procurador-geral da República e pelo inspector-geral da polícia.

As pessoas que violem a obrigação de manterem a confidencialidade de um whistleblower ou que escondem ou eliminem provas numa investigação são sujeitas a multas e prisão.

A Lei do Whistleblower está actualmente a ser revista e as alterações propostas estão a ser debatidas no parlamento.

Pontos fracos e critérios em falta

A Lei do Whistleblower tem uma série de pontos fracos que impedem uma proteção abrangente. Entre eles: os whistleblowers que sejam vítimas e tentem ser compensados por perdas financeiras têm de interpor uma ação junto do Tribunal da Relaão, o que pode ser um processo demorado. As formas de compensação não são especificadas. Não existem disposições que regulamentem as denúncias internas e não há requisitos para que as organizações criem mecanismos internos de denúncia. Não existem punições para pessoas ou organizações que retaliem contra whistleblowers.

Além dessas deficiências na própria lei, um estudo realizado em 2013 pelo GACC e pela Open Society Foundation constatou que existe uma falta de conhecimento sobre as suas disposições, particularmente nas áreas rurais. A Deutsche Welle reportou em agosto de 2016 que apenas duas pessoas na região de Tamale, no norte do Gana, haviam utilizado a Lei do Whistleblower nos últimos dois anos.

Para ultrapassar essa falta de conscientização, o GACC recomendou de forma insistente a melhoria da educação pública sobre whistleblowing. Para ajudar, lançou em 2010 um Guia para o Whistleblowing no Gana. Como a publicação está disponível apenas em inglês, o grupo recomendou traduzi-la para as línguas locais.

Como a lei deve ser melhorada

Embora inclua muitos critérios internacionais reconhecidos, a Lei de Whistleblower carece ainda de vários elementos críticos cuja ausência pode estar a prejudicar a sua eficácia. Não há disposições previstas para: as denúncias de crimes ou corrupção feitas a órgãos de comunicação social ou ao público, mesmo em casos de saúde pública urgentes ou muito perigosos; fazer denúncias anonimamente; exigir que os empregadores tenham procedimentos internos para elaboração de denúncias; punir as pessoas e organizações que retaliem contra um whistleblower; e para uma revisão transparente da lei.

Uma proposta de lei de direito à informação tem vindo a ser considerada desde 2002. Como efeitos colaterais positivos, a aprovação dessa medida poderia aumentar a consciencialização sobre o papel dos cidadãos na exposição e no combate à corrupção e poderia aumentar o estímulo para melhorar a proteção e os direitos dos whistleblowers.

Casos de denúncias

Muito poucos casos de whistleblowing foram divulgados publicamente no Gana. Entre os exemplos mais notáveis nos últimos anos está Martin Amidu que foi demitido do cargo de procurador-geral pelo presidente John Atta Mills em janeiro de 2012 por causa do papel que teve na exposição de pagamentos questionáveis à empresa Waterville Holdings. A construtora tinha sido contratada para renovar o Estádio Ohene Djan em Accra para a Copa Africana das Nações de 2008. Amidu foi vingado em junho de 2013, quando o Supremo Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a Waterville deveria devolver aos cofres públicos 40 milhões de euros obtidos ilegalmente do estado. O caso é visto como um dos maiores escândalos financeiros da história do país.

Direitos e liberdade de imprensa

De acordo com o relatório Freedom of the Press de 2015 da Freedom House os media no Gana estão classificados como “livres”. A liberdade dos órgãos de comunicação é legalmente garantida e o governo normalmente respeita este direito na prática. As leis de difamação e desobediência foram revogadas em 2001. No entanto, é um crime publicar notícias falsas com a intenção de “causar medo ou alarme junto do público ou perturbar a paz pública”. Esta disposição tem sido utilizada para assediar jornalistas. Processos-crime por difamação interpostos por funcionários públicos e cidadãos privados que procuram grandes indemnizações levaram a uma prática de auto-censura.

Gana ocupa um lugar razoavelmente alto no Índice de Liberdade de Imprensa Mundial de 2016 da Reporters Without Borders — 26º entre 180 países pesquisados. Representa um salto de 40 lugares desde 2005. A organização disse que, entretanto, “a situação dos jornalistas no Gana piorou desde 2014”.

De acordo com a Media Foundation for West Africal, nove ataques físicos contra jornalistas foram registados em 2014, bem como várias prisões e buscas em jornais. Esses incidentes, disse a Reporters Without Borders, são facilitados por um “clima de impunidade e falhas na legislação sobre media”.

Centros de conhecimento, apoio e acção

Comissão de Direitos Humanos e Justiça Administrativa (CHRAJ)

Esta agência governamental oferece aconselhamento jurídico a whistleblowers e tem autoridade para travar ações de retaliação e assédio. As queixas de retaliação podem ser feitas pessoalmente, por telefone ou e-mail.

Old Parliament House
High Street
Accra
Endereço postal: Box AC 489, Accra
Tel: (+233) 302 662 150
Fax: (+233) 302- 660 020
chrajghana.com
info@chrajghana.com

Coligação Anti-Corrupção do Gana (GACC)

O GACC é um grupo intersetorial de organizações públicas, privadas e da sociedade civil que promove a boa governação e os esforços anticorrupção. Promove o combate à corrupção e a boa governação através do reforço de competências, da investigação e da advocacia.

Pig Farm Junction
Perto do posto de abastecimento da Total
(Main Olusegun Obasanjo Way)
Endereço postal: P.O. Box GP 17921, Accra
Tel: (+233) 302 230 483
Fax: (+233) 302 230 490
gaccgh.org/
info@gaccgh.org

Outras informações

Carta da Missão Permanente do Gana no Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos dirigida ao relator especial para a Promoção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão

Mantendo a Pontuação: Como as leis da proteção do whistleblower do Gana se comparam com os critérios internacionais

Os seguintes critérios para as leis de whistleblowers emanam de diretivas desenvolvidas pela OCDE, pelo Conselho da Europa, pelo Government Accountability Project, pela Blueprint for Free Speech e pela Transparency International.

Pontos-chave

1 = O padrão é abrangente ou muito bem refletido nas leis
2 = O padrão é parcialmente refletido nas leis
3 = O padrão é mal refletido ou ausente das leis

Standard Sector Público Sector Privado
Abrange um leque vasto de organizações e locais de trabalho 1 1
Um leque vasto de infracções pode ser reportada como denúncia 1 1
A definição de quem pode ser classificado como whistleblower é ampla 1 1
Existe a funcionar uma série de canais de denúncia internos ou destinados aos reguladores 1 1
As pessoas que dão essas informações a organizações externas, aos media ou ao público são protegidas 3 3
O acesso à proteção existe a partir do momento em que há a convicção de que as informações denunciadas são verdadeiras 1 1
São proporcionadas oportunidades e proteção para denúncias anónimas 3 3
A confidencialidade do whistleblower está protegida, a não ser em caso de renúncia expressa 1 1
As organizações são obrigadas a estabelecer procedimentos para denúncias internas 3 3
Os whistleblowers estão protegidos de um amplo leque de atos de retaliação 1 1
Os whistleblowers vítimas de violência têm acesso a uma gama completa de assistência e compensação 2 2
Aqueles que retaliam contra um whistleblower estão sujeitos a sanções 3 3
Foi designada uma agência de supervisão ou uma agência reguladora com responsabilidade neste matéria 1 1
As leis sobre whistleblowers são aplicadas e revistas de forma transparente 3 3